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13ª Turma: aviso prévio proporcional só é aplicável em dispensas ocorridas após a publicação da Lei 12.506/2011 Leia mais
Juíza reverte justa causa aplicada a trabalhadora que orientou testemunha a faltar a audiência Leia mais
Decurso de cinco anos após aposentadoria por invalidez não autoriza a extinção do contrato de trabalho Leia mais
Trabalhadora que requereu direito três meses após o nascimento do filho consegue estabilidade Leia mais