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Empresa tem processo para evitar disputa no Judiciário

Pode parecer uma contradição: para evitar um processo trabalhista, uma empresa entra com uma ação na Justiça. A idéia de utilizar a Ação Declaratória na Justiça do Trabalho para que seja homologado um acordo trabalhista extra-judicial é nova e polêmica. Embora possa representar maior segurança jurídica para o empregador, este tipo de ação é tratado […]

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