Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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TST reconhece validade do PDV do Banco do Estado de Santa Catarina
22/11/2005
Arquivo Notícias
A Seção de Dissídios Coletivos do TST reconheceu como válido o plano de incentivo à demissão voluntária instituído pelo Banco do Estado de Santa Catarina (Besc). Por maioria de votos, a SDC rejeitou a preliminar levantada pelo Ministério Público do Trabalho de que a falta de participação do sindicato na negociação do plano comprometeria sua validade.

A SDC também apontou como válida cláusula, que dispõe que segundo a qual, a adesão ao PDV implica em quitação plena de eventuais direitos e parcelas do contrato de trabalho. Foi considerado relevante o fato de que a maioria dos trabalhadores queria o PDV, tanto que instituiu uma comissão de empregados para negociá-lo, em face da recusa do sindicato.

O ministro Gelson de Azevedo lembrou que jornais noticiaram que os empregados chegaram a "bater panelas à frente do TRT" em favor da instituição do plano. Além disso, em momento posterior, o próprio sindicato ratificou os termos do PDV em várias cidades catarinenses.

Para o presidente do TST, ministro Vantuil Abdala, quando o sindicato se recusa a negociar e os trabalhadores querem a negociação, comete abuso de direito. O relator, ministro Luciano de Castilho Pereira, foi o único a acolher a preliminar do MPT.

Superada a questão preliminar, a SDC analisou a validade da cláusula segundo a qual a adesão ao PDV implicaria em quitação total de eventuais parcelas decorrentes da relação de trabalho. Por maioria de votos, os ministros julgaram que a quitação plena do contrato de trabalho nesse caso deve ser considerada válida e não afronta a Orientação Jurisprudencial nº 270, que limita a quitação às parcelas e valores expressamente declarados no recibo de adesão ao PDV.

O entendimento predominante foi o de que a OJ nº 270 não se aplica à hipótese em que o PDV seja fruto de negociação coletiva. Os ministros Luciano de Castilho Pereira (relator), João Oreste Dalazen e Rider de Brito foram vencidos neste tema.

Ao votar pela validade da cláusula de quitação plena, o presidente do TST, ministro Vantuil Abdala, afirmou que as indenizações pagas pelo Besc tiveram valores consideráveis e, em momento algum, foi alegado que os trabalhadores foram coagidos a aderir ao PDV, o que implicaria em vício de vontade. Após a decisão, a SDC julgou em bloco outros nove recursos envolvendo a mesma questão.

A defesa do Besc foi feita pelo advogado Jaime Linhares Neto.

(ROOAA nº 693/02 - com informações do TST )
Fonte: TST
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