Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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Justiça condena terceirização irregular no Banespa
09/11/2005
Arquivo Notícias
Uma ação civil pública ajuizada pelo Procurador do Trabalho Luís Henrique Rafael, do ofício do Ministério Público do Trabalho em Bauru, foi julgada procedente pela 1ª Vara do Trabalho da cidade, determinando que o Banespa S/A deixe de contratar empregados por intermédio da empresa Transpev, salvo para atividades meio como vigilância, conservação e limpeza, conforme Enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A sentença do Juiz do Trabalho José Luiz Alves determina, ainda, que o Banespa responda diretamente pelo vínculo empregatício dos trabalhadores ligados a Transpev, garantindo-lhes os mesmos direitos dos bancários, tais como jornada de trabalho de seis horas e piso salarial, e também que retifique e anote as carteiras de trabalho dos ex-empregados da empresa.

Já a empresa Transpev deve parar, imediatamente, de contratar empregados pelo regime eminentemente "horista", assegurando aos seus empregados todos os direitos da categoria a que pertencem, sob pena de multa diária de R$500,00 por empregado em situação irregular.

Segundo o Procurador, "as funções desempenhadas pelos empregados da Transpev correspondiam a atividades rotineiras, ordinárias e típicas do serviço bancário; eles eram enquadrados como comerciários, mas recebiam por hora, e acabavam sendo remunerados abaixo do piso da categoria".

Pelos danos causados à coletividade de trabalhadores o Banespa foi condenado ao pagamento de indenização no valor de R$100 mil e a Transpev ao pagamento de R$20 mil, valores reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Fonte: PGT
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