Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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Empregados acusam patrão por boatos de "bruxaria e pornografia"
Juiz José Geraldo da Fonseca afirma que está nos limites do poder diretivo patronal verificar, a qualquer tempo, e independente de autorização dos empregados, o conteúdo do hardware dos computadores corporativos
09/07/2007
Arquivo Notícias
O poder diretivo do empregador confere o direito à busca nos computadores corporativos? Para proteger arquivos pessoais, os empregados têm direito à privacidade? Estas foram algumas das questões enfrentadas pelos integrantes da sétima Turma do TRT Rio, para julgamento de Recurso Ordinário provido, por maioria, para excluir a empresa da condenação de primeira instância por dano moral.

Os dois funcionários (recorridos) sustentaram que foram acusados pela empresa de utilizarem os computadores corporativos para baixar filmes da internet, causando, com isso, lentidão no sistema de informática da empresa.

De acordo com as provas produzidas nos autos do processo, após varredura feita pelo empregador nos computadores da empresa, foram encontrados filmes pornográficos, fotografias de mulheres nuas, músicas em mp3, jogos, acessos a sites de magia, mitologia, feitiçaria, piadas, rituais esotéricos, ocultismo e de apologia anti-cristã (“Jesus Cristo Nunca Existiu”), glossários de bruxarias, nos arquivos pessoais dos dois funcionários.

Segundo os empregados, feita a varredura dos computadores que utilizavam, o resultado dessa auditoria teria vazado, para além dos limites do setor. Com o vazamento da auditoria, afirmam que foram acusados de “bruxos” e “pervertidos” por colegas. Para os empregados, o acesso, desautorizado de seus computadores pessoais, tipifica invasão de privacidade.

No entanto, o entendimento do relator do processo é no sentido oposto.

–Está nos limites do poder diretivo patronal verificar, a qualquer tempo, e independentemente de autorização dos empregados, o conteúdo do hardware dos computadores corporativos. Nem é preciso orientação geral de que computadores instalados nas empresas são instrumentos de trabalho e se destinam, exclusivamente,às atividades profissionais diretas e correlatas de seus usuários. Isso, em si, não gera dano moral – afirmou o magistrado José Geraldo da Fonseca.

Em recurso, a empresa alegou que não houve divulgação dos fatos, nem tolerância ou estímulo, por qualquer meio, a sua divulgação, além dos limites dos interesses dos próprios empregados. Para a empregadora, a condenação por dano moral é descabida.

Para o relator do processo, a sociedade de massa é invasiva por essência, e isso deve necessariamente provocar em cada um uma releitura do seu papel no tecido social.

–Entendo que, neste caso, não houve invasão alguma, nem se pode falar propriamente de privacidade – disse.

De acordo com o juiz José Geraldo da Fonseca, não há prova de que tenha havido dolo ou culpa da ré nesse vazamento.

–Embora provados o fato e o dano, não há minimamente prova de nexo causal, ligando o fato e o evento lesivo ao seu autor. Entendo que, provado o uso indevido dos computadores da empresa, um hospital, é premiar aos recorridos o pagamento de qualquer indenização por dano moral, especialmente se as acusações são genéricas e não há prova de que a direção do hospital tenha incentivado ou facilitado a divulgação do resultado da auditoria. De toda sorte, não há que se falar em invasão de privacidade quando se varre hardware de computadores corporativos porque, sendo instrumentos de trabalho, de propriedade do empregador, devem ser usados, exclusivamente, para fins correlatos ao contrato de trabalho –afirmou.

Invasão de Privacidade e Dano Moral: a história e a lei

Segundo o juiz José Geraldo da Fonseca, o conceito de intimidade está ligado ao de homem interior de que já falavam Heródoto, Péricles, Aristóteles e Platão.

Na Roma antiga, (Edito de Milão de 313, promulgado pelos imperadores Constantino e Licínio) achava-se a proteção ao sigilo de correspondência, ao domicílio e à liberdade religiosa, todos, de alguma forma, correspectivos da proteção jurídica da intimidade do indivíduo. Admite-se, modernamente, que o direito à privacidade tenha tido marco inicial com o artigo doutrinário “The right of privacy”, publicado em 1890 por Warren e Brandeis, como resposta à intromissão da imprensa na vida e honra das pessoas .

O direito à privacidade também está previsto na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão(1789), no art.12 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (art.1948), a Convenção Européia dos Direitos do Homem (1950), na Convenção Panamericana dos Direitos do Homem (1959), no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos(ONU), entre outros.

A Constituição brasileira considera invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas(art.5º, X). O direito à intimidade é,segundo o magistrado Cooley (sentença de 1873), o direito de ser deixado em paz, ou o “direito de não ser conhecido em certos aspectos pelos demais. É o direito ao segredo,a que os demais não saibam o que somos ou o que fazemos”.
Fonte: TRT RJ
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