Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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Moura França adianta acórdão que manteve OJ 199
14/12/2006
Arquivo Notícias
O ministro Milton de Moura França já está trabalhando na redação do acórdão da decisão majoritária tomada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho que resultou na manutenção da Orientação Jurisprudencial nº 199. Segundo o entendimento expresso na OJ, a relação mantida entre o explorador do jogo do bicho e o trabalhador que lhe presta serviços é nula pois originada de uma atividade ilícita (contravenção penal). “O ordenamento jurídico nacional proíbe o jogo do bicho e, segundo a lei, quem explora ou trabalha nessa atividade comete um ilícito penal”, adianta Moura França.

O redator da decisão tomada durante exame de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) também distinguirá as noções entre trabalho proibido e trabalho ilícito. O primeiro conceito, esclarece Moura França, aplica-se a situações em que o legislador impõe, por um motivo especial, restrições ao desempenho de determinada atividade. O critério da idade, por exemplo, leva à proibição do trabalho em condição perigosa para o menor.

“Nesse caso, o trabalho não é prestado a um empregador que exerce atividade ilegal mas, ao contrário, legal, gerando, por esse motivo, todos os direitos ao menor”, explica Moura França. “Em contrapartida, o empregador deverá ser punido por afronta à norma legal que visa à proteção da integridade físico-psíquica de quem ainda não adquiriu o desenvolvimento que o torne apto ao trabalho em condições agressivas à sua integridade”, acrescenta.

Situação semelhante, lembra o redator, é a do servidor público contratado para exercer emprego sem a observância da prévia aprovação em concurso público. Nessas circunstâncias, o trabalho é lícito, mas o descumprimento da exigência constitucional resulta em nulidade parcial, conforme a Súmula nº 363 do TST.

Já o trabalho ilícito, “não deve gerar nenhum benefício, seja trabalhista ou de qualquer outra natureza ao prestador de serviço”. No caso específico do jogo do bicho, Moura França sustenta que tanto o trabalhador quanto o ‘bicheiro’ devem responder criminalmente pela contravenção. “Inaceitável que o Estado reconheça como válida uma relação de trabalho desta natureza”, afirma.

A ilicitude mencionada na OJ nº 199 do TST está tipificada no artigo 58 do Decreto Lei nº 3.688 de 1941 (Lei das Contravenções Penais), que prevê pena de prisão (de quatro meses a um ano) e multa para quem “explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração”.

“Não sejamos ingênuos em acreditar que o jogo do bicho representa uma prática inofensiva”, argumenta Moura França. “A despeito de certa tolerância manifestada pela sociedade, o jogo do bicho possui um potencial de destruição de valores e o que transita em seu submundo tem sido revelado por toda a mídia do País”.

O exame do Pleno do TST sobre o tema, que resultou na manutenção da OJ nº 119, foi suscitado pela Seção Especializada em Dissídios Individuais – 1 (SDI-1) ao iniciar o exame de recurso movido pela Organização Paratodos contra uma apontadora que lhe prestou serviços. O acórdão do ministro Moura França trata da deliberação do Pleno, restrita à manutenção do item da jurisprudência. Os autos do recurso (embargos em recurso de revista) retornaram à SDI-1 para que seu julgamento seja finalizado. (ERR 621145/2000.8)
Fonte: TST
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