Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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OIT - Relações de Trabalho na Administração Pública - Convenção nº 151 - Recomendação nº 159 – Aprovação
07/04/2010
Arquivo Notícias
Decreto Legislativo do Senado Federal nº 206, de 07.04.2010 - DOU de 08.04.2010 (p. 4)

Ementa: Aprova, com ressalvas, os textos da Convenção nº 151 e da Recomendação nº 159, da Organização Internacional do Trabalho, ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública.
Fonte: site do senado
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