Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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07/06/2006
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Hipótese em que o empregador, adotando prática vedada em lei, efetuou anotações na CTPS do autor, com a intenção de prejudicá-lo e desmoralizá-lo frente a terceiros. Devido, por conseguinte, o pagamento de indenização por dano moral. Apelo parcialmente provido (TRT - 4ª Região - 7ª T.; RO nº 00811-2005-027-04-00-0-Porto Alegre-RS; Rel. Juíza Vanda Krindges Marques; j. 7/6/2006; v.u.).
Fonte: TRT 4
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