Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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FEBEM-SP não pode demitir, sob pena de multa
24/04/2006
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Durante audiência de conciliação realizada na tarde de hoje (17/4) no Tribunal do Trabalho de São Paulo (TRT-SP), o advogado da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM/SP informou que parecer da Corregedoria da instituição propôs a dispensa de 120 empregados em razão de paralisação dos trabalho de modo indevido, mas que a direção da Fundação decidiu, após análise dos prontuários dos referidos trabalhadores, suspender 97 pessoas e dispensar por justa causa os 23 restantes do grupo.

Ainda durante a audiência, que apreciou dissídio coletivo de greve, o juiz vice-presidente judicial Pedro Paulo Teixeira Manus, presidente da sessão, acolhendo requerimento do Ministério Público do Trabalho, suscitante, concedeu pedido de liminar a fim de que a FEBEM não dispense outros trabalhadores no curso de tramitação do dissídio coletivo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por trabalhador punido em razão de eventual paralisação.
Fonte: TRT 2
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