Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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Cláusula que impõe arbitragem trabalhista é inconstitucional
03/03/2006
Arquivo Notícias
Para a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), é nula a cláusula de acordo coletivo que substitui a Justiça do Trabalho por um "tribunal de arbitragem" nos conflitos entre patrões e empregados, pois afronta o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Este foi o entendimento aplicado pelos juízes da turma no julgamento de Recurso Ordinário de um ex-vigilante do Banespa - Banco do Estado de São Paulo S/A.

O ex-empregado entrou com processo na 69ª Vara do Trabalho de São Paulo reclamando o pagamento de verbas trabalhistas. O reclamante ajuizou a ação contra a Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores Ltda., empresa que o contratou, e, solidariamente, contra o Banespa.

Em sua defesa, as empresas alegaram que a rescisão do contrato de trabalho do ex-empregado foi homologada por Comissão de Conciliação Prévia, conforme previsto na convenção coletiva da categoria profissional.

A vara decidiu que os direitos e valores homologados pela comissão não poderiam mais ser questionados na Justiça do Trabalho. Inconformado, o reclamante apelou ao TRT-SP sustentando que o acordo "representa fraude à legislação trabalhista".

Para o juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros, relator do recurso no tribunal, "a cláusula coletiva que substitui a Justiça do Trabalho por um ?tribunal de arbitragem? é nula de pleno direito".

Segundo o relator, a exigência cria "óbice inconstitucional ao acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF)" e "embaraços à aplicação dos princípios protecionistas da legislação trabalhista".

"O sistema de solução de conflitos através de arbitragem, nesta Justiça, por força do parágrafo 1º do artigo 114 da Constituição Federal , é limitado às demandas coletivas", explicou o juiz Ricardo Trigueiros, acrescentado que "nem Tribunal de Arbitragem e nem Comissão de Conciliação Prévia são instâncias homologatórias para quitação de rescisão contratual".

Todos os juízes da 4ª Turma acompanharam o voto do relator, condenando a Estrela Azul e, solidariamente, o Banespa a pagar as verbas devidas ao trabalhador.

RO 02072.2002.069.02.00-1
Fonte: TRT 2
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