Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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Citibank é condenado por terceirização irregular
27/01/2006
Arquivo Notícias
O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve sentença favorável, inclusive com condenação por dano moral coletivo, contra terceirização irregular praticada pelo banco CITIBANK por meio das empresas ORBITALL Serviços e Processamento de Informações Comerciais Ltda e TNL CONTAX S/A. A decisão é da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo, na Ação Civil Pública (ACP) de autoria da Procuradora do Trabalho Viviann Rodriguez Mattos.

A ação foi movida após a constatação de ilegalidade na terceirização de serviços operados pelo banco. Ficou provado, também, que os direitos difusos, coletivos, e individuais homogêneos dos trabalhadores estavam sendo lesados, pois os terceirizados que atuavam no departamento chamado "citifone banking", responsável pelo atendimento ao cliente, também executavam serviços tipicamente bancários.

De acordo com o Juiz do Trabalho Maurílio de Paiva Dias, não há dúvida de que os chamados atendentes não se limitavam a atender aos clientes no sistema SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor). "Eles executam operações tipicamente bancárias como pagamento de contas, transferências, aplicações, movimentações de contas, abertura e programação de investimentos, bloqueio de cheques e de cartão, coleta de depósitos, entre outros", afirmou.

Além disso, os funcionários terceirizados do banco não tinham respeitados os direitos trabalhistas determinados pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

De acordo com a sentença, a ORBITALL e a TNL devem deixar de prestar serviços, por meio de fornecimento de trabalhadores, para executarem serviços tipicamente bancários. Já ao CITIBANK, a sentença determina o registro de todos os trabalhadores que prestam serviços ao "citfone banking" e, ainda, que o banco deixe de contratar empresas interpostas para realização de serviços bancários, além de pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 800 mil, reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O descumprimento acarretará em pagamento de multa diária no valor de R$ 20 mil por trabalhador iregular, também reversível ao FAT.
Fonte: P.G.T
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