Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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Justiça ainda não decidiu se prescrição é de dois ou dez anos
Prazo para dano moral por acidente está indefinido
04/01/2006
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Passado um ano da reforma do Judiciário, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 45, de dezembro de 2004, ainda há muitos ajustes a fazer para adaptar a realidade da Justiça ao novo texto constitucional. Os principais deles ainda continuam surgindo na Justiça do Trabalho, uma das mais afetadas pela reforma. Depois de o Supremo Tribunal Federal (STF), em 29 de junho, ter declarado a competência da Justiça trabalhista para julgar ações que pedem indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidentes de trabalho, que até então tramitavam na Justiça comum, agora será a vez de a jurisprudência solucionar uma dúvida decorrente dessa transição: qual o prazo de prescrição desses processos.

O problema surgiu porque a Justiça do Trabalho ainda não definiu qual a legislação que deve ser aplicada aos casos de danos morais no que tange à prescrição: se o novo Código Civil ou se a própria Constituição Federal.

Isso porque, de acordo com o artigo 205 do Código Civil, legislação utilizada nos casos de danos materiais e morais que tramitavam na Justiça comum, a prescrição ocorre em dez anos, salvo quando a lei fixar prazo menor, e em três anos em casos de reparação civil. Já a Constituição Federal estabelece, no inciso XXIX do artigo 7º, que o prazo prescricional das ações relativas a créditos resultantes de relações de trabalho é de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Desde meados deste ano, quando o Supremo definiu a competência para o julgamento das ações por danos morais e materiais decorrentes de acidentes de trabalho, a Justiça comum começou a remeter para a trabalhista os processos relacionados ao tema que já tramitavam lá. Até agora, no entanto, ainda são poucas as decisões de juízes trabalhistas que definem a questão do prazo de prescrição. De acordo com o advogado José carlos Wahle, sócio responsável pela área trabalhista do escritório Veirano Advogados, há poucas decisões de Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e do próprio Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o tema. "A maior parte delas segue a corrente mais pragmática e abrangente, que define que o prazo prescricional a ser aplicado nessas ações é o de dois anos", afirma.

Mas, segundo Wahle, mesmo dentro do TST a questão ainda está indefinida. Ele cita um acórdão da primeira turma da corte superior que definiu o prazo prescricional de dez anos estabelecido pelo novo Código Civil a uma ação trabalhista. O próprio relator reconhece a divergência do tribunal sobre o tema ao dizer que "a jurisprudência majoritária do TST inclina-se no sentido de aplicar o prazo previsto no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal". E continua: "Temos que a primeira inclinação demonstrada pela jurisprudência das turmas do TST é a de conferir uma interpretação mais abrangente aos artigos 114 e 7º da Constituição e, assim, aplicar a prescrição deste último artigo também aos casos de pedido de indenização por danos materiais e morais fundadas em ato ilícito do empregador. É minoritário embora me pareça mais adequado o entendimento de que a prescrição do Código Civil continua aplicável a esses casos porque a nova redação do artigo 114 mudou apenas uma regra de direito processual, sem afetar as regras de direito material." "É uma questão de tempo para que o plenário do TST se reúna e uniformize a questão", diz Wahle.

Se no TST a questão está pendente de definição, nas instâncias inferiores a situação não é diferente. Segundo o advogado Juliano Barra, associado da área trabalhista do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, em São Paulo a primeira instância trabalhista tende hoje a aplicar a prescrição prevista na Constituição, mas ainda não há uma corrente formada. "Os casos estão começando a ser analisados, pois somente em junho o Supremo definiu a competência da Justiça trabalhista para ações deste tipo", diz. "Em 2006 certamente o TST vai se posicionar sobre o assunto."

A questão pode ser simples para as ações judiciais novas, que ingressaram agora na Justiça trabalhista. Mas para a advogada Rosa Maria Sandroni Martins de oliveira, especialista em direito do trabalho da Consult Work Consultoria Jurídica Empresarial, ainda há que se definir o que fazer com as ações que ingressaram na Justiça comum antes da Emenda Constitucional nº 45 e que, portanto, ainda estavam sob a égide do Código Civil. Isso porque um trabalhador pode ter entrado com uma ação por danos materiais e morais após terem passado mais de dois anos do fim do contrato, já que o Código Civil prevê essa possibilidade e, com a migração da ação para a Justiça trabalhista, ter a legislação incidente sobre o caso alterada.

De acordo com a advogada Vivian Brenna Castro Dias Mainardi, sócia da área trabalhista do escritório Manhães Moreira Advogados, a banca conta com cerca de 50 casos de ações que migraram da Justiça comum para a trabalhista. Em dez deles, argumenta em recursos que a prescrição a ser utilizada deve ser a prevista na Constituição, e não a do Código Civil. Mas até agora nenhum deles foi julgado. "Nesses casos, os juízes podem não aceitar o argumento da prescrição, com base no fato de que a lei não pode retroagir para prejudicar ", afirma.
Fonte: Valor Econômico
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