Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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MPT requer condenação de distribuidora de bebidas por terceirização ilícita em AL
03/10/2008
Arquivo Notícias
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas entrou com ação civil pública (ACP) requerendo a condenação da empresa Conseil Logística e Distribuição Ltda. por terceirização ilícita. A empresa, prestadora de serviço da Companhia Brasileira de Bebidas das Américas (Ambev), poderá pagar multa de R$ 200 mil a título de indenização por dano moral coletivo.

O procurador do Trabalho Rafael Gazzanéo pediu à Justiça Trabalhista a concessão de tutela antecipada obrigando a Conseil a não mais terceirizar os serviços de carga e descarga de mercadorias por intermédio de sindicatos de trabalhadores avulsos, dos chamados “chapas”, de cooperativas ou de qualquer outro meio. “Não podemos permitir essa atitude ilícita uma vez que a função de carga e descarga faz parte da atividade-fim da empresa”.

Se for concedida a antecipação de tutela e houver descumprimento da obrigação de não fazer, ou seja, abster-se de terceirizar o referido serviço, a empresa estará sujeita ao pagamento de multa de R$ 10 mil, calculada na proporção de cada trabalhador encontrado em situação irregular. O mesmo valor também será cobrado, caso haja descumprimento após a decisão final da Justiça.

Investigações

Segundo Gazzanéo, o processo de investigação teve início a partir de denúncias de que a Conseil estaria terceirizando parte dos serviços de forma fraudulenta. O fato foi constatado após o procurador comparar os depoimentos colhidos no curso da instrução com o relatório produzido por auditores fiscais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Alagoas (SRTE/AL).

Dessa forma, ficou constatado que a empresa Conseil terceiriza ilicitamente parte dos serviços de carga e descarga, por meio da chamada “quarteirização”. “É bem verdade que parte dos referidos serviços de carga e descarga é realizada por empregados do próprio quadro da Conseil, porém ficou comprovado que, em dias de maior movimento durante a semana, a empresa lança mão de expediente que, a nosso ver, caracteriza infração trabalhista que exige pronta correção”, disse Gazanéo.

De acordo com o relatório da SRTE, o procurador também constatou que a Conseil vem utilizando os serviços dos chamados ‘chapas’. Mais recentemente, para tentar legalizar a situação, vem contratando trabalhadores avulsos, vinculados a sindicatos profissionais. “Por essas razões e diante da impossibilidade de resolvermos a questão extrajudicialmente, por meio de termo de ajustamento de conduta, alternativa não restou ao MPT senão ajuizar a ação civil pública contra a referida empresa”.
Fonte: PRT-19ª Região/AL
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