Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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TRT-SP: Súmula nº 4 do STF não se aplica ao cálculo de insalubridade
13/11/2008
Arquivo Notícias
“A Súmula Vinculante nº 4 do STF não se aplica ao cálculo do adicional de insalubridade. Ao estabelecer que o salário mínimo não pode ser adotado como base de cálculo de vantagem de servidor ou empregado, evidentemente não se referiu ao adicional de insalubridade, porquanto este não representa nenhuma vantagem; ao contrário, representa o pagamento exatamente da desvantagem de se trabalhar em condições danosas à saúde.”

Com esse entendimento do Desembargador Federal do Trabalho Wilson Fernandes, a 1.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região (TRT-SP) mudou a base de cálculo para adicional de insalubridade, cujo pagamento havia sido determinado com base no salário normativo.

No recurso ora analisado, a reclamada buscou elidir a validade e as conclusões do laudo pericial, dizendo que não existia insalubridade no local.

Segundo o relator, “O laudo pericial é claro no tocante à existência de insalubridade por exposição do Reclamante à umidade, além de não haver sido comprovada a entrega regular dos equipamentos de proteção individual, bem como sua substituição periódica, além da fiscalização do seu uso. De concreto, tem-se que a recorrente não trouxe aos autos nenhum elemento ou indício que pudesse elidir a validade e as conclusões do laudo pericial.”

Entendeu também o relator que a Súmula Vinculante n.º 4 do STF, não se aplica à questão da base de cálculo para o adicional de insalubridade, porquanto adstrita apenas às vantagens remuneratórias concedidas aos servidores públicos e empregados.

“Não se pode perder de vista que o legislador constituinte buscou desvincular o salário mínimo como elemento indexador, com o fito de impedir que a sua utilização constitua um fator de realimentação da inflação, dentro da ordem econômica (art. 7º, inciso IV). Essa nova ordem constitucional nada tem a ver com o adicional em questão, eis que este se encontra em âmbito estritamente trabalhista”, observou o desembargador.

Dessa forma, os Desembargadores Federais do Trabalho da 1.ª Turma do TRT-SP decidiram, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o adicional de insalubridade seja calculado com base no salário mínimo. O acórdão unânime da 1.ª Turma do TRT-SP foi publicado no DO-Eletrônico em 07/10/2008, sob o nº Ac. 20080807547.

(Processo nº 02477.2004.026.02-00-3)
Fonte: TRT 2
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