Publicado originalmente em Blog do Servidor – Correio Brasiliense
Deputado federal Rodrigo Agostinho (PSD-SP) apresenta projeto discutido por comissão de juristas para regulamentar o teletrabalho. Segundo o magistrado trabalhista Guilherme Feliciano, um dos acadêmicos que participou do grupo de trabalho, os pontos altos do texto são os preceitos sobre a saúde mental do teletrabalhador, sobre a fiscalização patronal (diante da inviolabilidade de domicílio) e sobre a responsabilidade civil do empregador em caso de acidentes e doenças.
Guilherme Feliciano, da Universidade de São Paulo (USP), explica que a reforma trabalhista apenas definiu o que é teletrabalho, mas não regulamentou, por exemplo, a quem cada a responsabilidade pelos equipamentos indispensáveis à tarefa, entre outros dados importantes. “A única providência foi a de não dar ao trabalhador o direito a horas extras, o que, para mim, é inconstitucional”, diz. O principal objetivo da comissão foi criar um projeto equilibrado. “Poderíamos ir além, mas o Congresso é conservador. Atuamos no limite das possibilidades legislativas, creio”, justifica Feliciano.
O documento determina uma série de regras para pessoas com mais de 60 anos, com deficiência ou com doença grave, com filhos e vítimas de violência. E também aponta os deveres do empregador para o bem-estar físico e psicossocial dos seus teletrabalhadores. Com, por exemplo, fornecimentos de equipamentos de proteção individual e infraestrutura, indenização de eventuais despesas do trabalhador; proteção contra os efeitos de tensões resultantes de jornada excessiva, adaptação do local de trabalho (home office), “incluídas suas instalações, máquinas, métodos e ferramentas, às características e capacidades física e mental dos trabalhadores”.
O empregador deve ter uma política para casos de acidente específica para os riscos próprios do teletrabalho. Cabe ao teletrabalhador, entre outras obrigações, “tomar cuidados razoáveis com a sua própria saúde e segurança e também com a saúde e segurança de outros que possam ser afetados pelo seu trabalho, cumprindo-lhe cooperar com o empregador para a implementação das políticas e programas de saúde e segurança do trabalho, bem como utilizar corretamente os equipamentos de trabalho e de proteção individual”. O projeto também prevê a atuação da fiscalização do trabalho adequada às condições particulares do domícílio.
Mudanças impostas pela crise
Na justificativa do projeto, o deputado federal Rodrigo Agostinho explica que o ano de 2020 foi de uma enorme surpresa após sermos “invadidos” por um vírus que causou a morte de centenas de brasileiros, infectando milhões ao redor do mundo. A Covid-19 forçou a mudança drástica de hábitos dentro e fora do Brasil. O home office ou teletrabalho se tornou uma realidade e deve permanecer por um longo período no país. Por isso, se torna necessária a regulamentação da forma, saúde e segurança do teletrabalho.
O parlamentar lembra que, em 2017, com a alteração na CLT, o tema foi tratado, “mas sem que patrões e empregados tivessem efetivamente aderido a este estilo de trabalho”, o que somente veio a acontecer a partir de março de 2020. “Assim é que as empresas passaram a manter suas atividades, agora com seus empregados em suas respectivas casas, sem qualquer regulamentação efetiva, criando-se benefícios ou incentivos por vontade própria dos empregadores, o que não podemos permitir que continue, razão pela qual referido projeto de lei vem para regulamentar todo um sistema de trabalho que está sem efetiva proteção, tanto para patrões como para os empregados”, reforça.
Agostinho, por fim, faz um agradecimento especial ao professor Ricardo Calcini, que esteve à frente da coordenação geral do grupo de trabalho que analisou minuciosamente as questões relacionadas ao teletrabalho, e aos “renomados especialistas e acadêmicos Célio Neto, Guilherme Feliciano, Fernanda Perregil, Luis Otávio Camargo Filho, Patrick Maia Merisio, Cristiane Araújo, Carlos Eduardo Dantas, Leonardo Bello e Nadia
Demoliner Lacerda”.
