A empresa Naomi Comércio de Alimentos Ltda foi condenada, em segunda instância, a pagar uma indenização de R$ 10 mil para uma operadora de caixa. A empregada alegou que era submetida regularmente à revista de seus pertences particulares e ameaça de dispensa, caso ocorresse “quebra de caixa”.
Em depoimento, a operadora – que ingressou na empresa em 10/12/2004 e foi dispensada dois anos depois, sem justa causa – contou que precisava abrir a bolsa e exibir o conteúdo para o segurança na hora de ir embora do trabalho.
Já as testemunhas ouvidas nos autos confirmaram a ameça de despedimento feita pelo gerente caso a “quebra de caixa”, que ele dizia estar ocorrendo, continuasse. Elas também mencionaram a exigência, por parte da empresa, de atestados médicos somente com reconhecimento de firma em cartório. Sem isto, o empregado teria o dia descontado e o tempo gasto para resolver a burocracia em cartório não seria considerado hora de trabalho.
No TRT/RJ, a empregada interpôs recurso ordinário, uma vez que a ação foi julgada improcedente pela juíza Flávia Alves Mendonça Aranha, da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda. No entendimento da desembargadora Rosana Salim, relatora do acórdão da 10ª Turma – que decidiu pela condenação da reclamada -, existem hoje diversos recursos tecnológicos disponíveis para que uma empresa resguarde seu patrimônio, sem constranger os empregados.
“O conteúdo de bolsas e pertences particulares representam verdadeira extensão da própria personalidade do ser humano, não podendo ser expostos ou submetidos a exame por prepostos ou seguranças do patrão”, afirmou.
Sobre os atestados médicos, a 10ª Turma entendeu que era descabida a exigência de reconhecimento de firma, uma vez que isso contraria os termos da Portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social nº 3.291/84 e da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.658/2002.
Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.
( RO 0130600-26.2008.5.01.0342 )
Fonte: TST
