Acesso ao PJe por advogado não habilitado não substitui citação válida
Publicado originalmente em tst.jus.br Processo foi devolvido à Vara do Trabalho para garantir contraditório e ampla defesa da empresa. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nula a citação de uma empresa por carta simples, sem aviso de recebimento, para que apresentasse defesa numa ação trabalhista. O colegiado também concluiu que o acesso […]