Novas regras de contagem de prazos processuais entram em vigor na sexta-feira (16)
Publicado originalmente em tst.jus.br Mudanças estão previstas na Resolução CNJ nº 455/2022. 12/5/2025 – A partir de 16 de maio, todos os prazos processuais serão contados com base exclusivamente nas publicações no Domicílio Judicial Eletrônico ou no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), plataformas oficiais para a publicação de atos judiciais do Poder Judiciário. De acordo com […]