STF dá 24 meses para Congresso regulamentar participação de trabalhadores na gestão de empresas
Publicado originalmente em noticias.stf.jus.br Foto: Rosinei Coutinho/STF Decisão unânime do Plenário reconhece omissão legislativa em regulamentar mecanismo estabelecido na Constituição. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por unanimidade, que o Congresso Nacional regulamente o direito de trabalhadores urbanos e rurais à participação na gestão das empresas, no prazo de 24 meses a partir da publicação […]