STF decide que autor da ação deve comprovar falha na fiscalização de contratos de terceirização
Publicado originalmente em noticias.stf.jus.br Foto: Gustavo Moreno/STF Administração pública só tem responsabilidade subsidiária se for provada sua negligência. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação […]