Mudanças da Reforma Trabalhista valem a partir de sua vigência para contratos em curso
Publicado originalmente em tst.jus.br TST firmou tese de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta segunda-feira (25), que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que forem ocorrendo a partir de sua vigência. A […]