Jornada de 12 horas para marinheiros não é válida sem norma coletiva específica
Publicado originalmente em tst.jus.br Sem previsão específica sobre carga horária e compensação de horas extras, deve-se seguir o limite de oito horas diárias de trabalho. Foto: André Motta/Petrobras Resumo: Uma prestadora de serviços da Petrobras foi condenada a pagar horas extras a um marinheiro que trabalhou mais do que as oito horas diárias estabelecidas por […]
TST decidirá mais três temas em Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos
Publicado originalmente em tst.jus.br Questões dizem respeito a competência da Justiça do Trabalho, legitimidade sindical e compensação de gratificações em convenção coletiva. 28/10/2024 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) acolheu três novos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRRs), que irão estabelecer diretrizes sobre temas de impacto […]