Estrangeiro em situação irregular pode ajuizar ação trabalhista, diz TRT-2
Publicado originalmente em conjur.com.br A condição irregular de permanência de um imigrante que trabalhava como ajudante geral no Brasil não lhe retira o direito de ter acesso à Justiça. Com esse entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) negou pedido de uma loja de variedades para extinguir uma ação sem resolução do […]
Para especialistas, uso de prova de geolocalização fere direitos do trabalhador
Publicado originalmente em conjur.com.br Por José Higídio No último mês de março, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) autorizou a produção de prova digital de geolocalização para averiguar a jornada de trabalho de uma bancária. O colegiado declarou a nulidade processual e determinou o retorno dos autos à primeira instância […]