TST valida penhora de 20% de aposentadoria para pagamento de pensão
Publicado originalmente em migalhas.com.br Para a Corte, o CPC/15, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, autoriza a penhora de percentual de tais proventos, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. O TST validou a penhora mensal de 20% do benefício da aposentadoria de um sócio até que ocorra […]
Professora receberá em dobro por dias de férias iniciadas em feriados
Publicado originalmente em conjur.com.br Dias de férias iniciadas em feriados são considerados não concedidos pelo empregador ou não usufruídos pelo empregado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o município de São Francisco do Oeste (BA) a pagar em dobro a uma professora os dias de férias que tiveram início em feriados. Na […]
TST valida norma coletiva que negava minutos residuais como horas extras
Publicado originalmente em conjur.com.br Quando previsto em norma coletiva, é plenamente válida a ampliação do limite de tolerância dos minutos que antecedem e que sucedem a jornada de trabalho, para além dos cinco minutos estabelecidos na CLT. Assim, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de uma cláusula coletiva que havia excluído o […]
Acordo entre PJs não pode anular franquias e reconhecer vínculo de emprego
Publicado originalmente em conjur.com.br Visto que a não demonstração da existência de vício do consentimento e como contratações mediante pejotização e contratos de franquia não ofendem o ordenamento jurídico, não há possibilidade de se declarar a nulidade dos contratos de franquia firmados entre reclamante e reclamada, impedindo o reconhecimento da existência de vínculo de emprego. […]