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Atraso na entrega de documentos gera multa do art. 477 da CLT

Publicado originalmente em trt24.jus.br O TRT24 uniformizou o tema relacionado aos fatos geradores da multa prevista no § 8º, do art. 477, da CLT, debatido na Arguição de Divergência n. 35. O Tribunal Pleno concluiu que, a partir da vigência da Lei n. 13.467/2017, que deu nova redação do § 6º, do art. 477, da […]

Engenheiro será indenizado por ser mantido como responsável técnico de empresa após dispensa

Publicado originalmente em tst.jus.br A empresa alegou esquecimento, apesar dos vários e-mails do profissional para solucionar o problema. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Revita Engenharia S.A., de São Paulo (SP), contra condenação por manter um engenheiro como responsável técnico após a rescisão do contrato. A empresa […]

Informality and working poverty weigh down labour markets in Latin America and the Caribbean

Originaly published at International Labour Organization Unemployment rate fell to 7.2 per cent in 2022, but job quality problems persist as inflation impacts wage levels. It is a complex and uncertain scenario, says new edition of Labour Overview report. Lima, PERU (ILO News) – Latin America and the Caribbean faces a “highly complex and uncertain” labour […]

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