O certificado de vacinação e a (in)constitucionalidade da Portaria 620
Publicado originalmente em conjur.com.br Por Ricardo Calcini e Leandro Bocchi de Moraes O governo federal, por meio do Ministério do Trabalho e Previdência, editou a Portaria nº 620, de 1º deste mês [1], de modo que o seu artigo 1º, §1º, dispõe ser proibida a exigência de comprovante de vacinação tanto na contratação, quanto na manutenção do emprego [2]. No […]
TST mantém nulidade de cláusulas que reduziam cota para pessoas com deficiência e aprendizes
Publicado originalmente em tst.jus.br De acordo com a decisão, a questão ultrapassa o interesse privado passível de negociação entre as partes. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado de Minas Gerais (Sindpas) contra a invalidação de cláusulas de […]