Gilmar Mendes: Reforma trabalhista não pode impor teto a danos morais
Publicado originalmente em migalhas.com.br Para o ministro Gilmar Mendes, não há inconstitucionalidade do uso da tabela dos danos extrapatrimoniais pelo magistrado prevista na reforma trabalhista; no entanto, tais critérios não podem ser usados como “teto”, sendo possível que o juiz, diante das peculiaridades do caso concreto, ultrapasse os limites quantitativos previstos na reforma trabalhista. O entendimento do […]