Justiça gratuita: entenda impacto da decisão do STF que anula “absurdo” da reforma trabalhista
Por Daniel Giovanaz Publicado originalmente em brasildefato.com.br Participação da profa. Adriana Calvo Supremo afastou na última quarta-feira (20) uma barreira econômica ao direito fundamental do acesso ao Judiciário O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quarta-feira (21), pela inconstitucionalidade dos dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que obrigavam o beneficiário da justiça gratuita a pagar pela perícia e […]