Trabalhador com acesso gratuito à Justiça não paga honorários, decide STF
Por Sérgio Rodas Publicado originalmente em conjur.com.br Os dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que preveem o pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e perícias de sucumbência aos perdedores dos litígios beneficiários da gratuidade judicial configuram impedimento de acesso à justiça aos mais pobres. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou […]