Decreto estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos
Foi publicado nesta quinta-feira (22) o Decreto nº 9.571, que estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos para médias e grandes empresas, incluídas as empresas multinacionais com atividades no país. O documento determina as obrigações do Estado com a proteção dos direitos humanos em atividades empresariais; a responsabilidades das empresas com o respeito […]