Ministério do Trabalho orienta fiscais a não aplicar reforma ao passado
Auditores não podem declarar inconstitucional novos dispositivos da CLT Uma orientação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) jogou um balde de água fria na pretensão de muitos empresários de ver as normas da reforma trabalhista aplicadas ao passado e, portanto, ter multas e sanções antigas perdoadas. Ainda pouco divulgada entre as empresas, a Nota […]