13ª Turma: aviso prévio proporcional só é aplicável em dispensas ocorridas após a publicação da Lei 12.506/2011
Ex-trabalhador de empresa siderúrgica interpôs recurso ordinário contra sentença julgada procedente em parte na 1ª instância, reivindicando a reforma do julgado para revisão de seus outros pedidos indeferidos, dentre os quais o aviso prévio especial de até 90 dias, previsto na Lei 12.506/2011. A empresa, por sua vez, também recorreu. Conhecidos ambos os recursos, o […]