ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – TRABALHADOR EM MOTOCICLETA
LEI Nº 12.997, DE 18 JUNHO DE 2014. Acrescenta § 4o ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1o de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono […]