MUDANÇAS NA LEI DO DOMÉSTICO
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6o-E: Ver tópico “Art. 6o-E.As multas e os valores fixados para as infrações previstas na Consolidação das Leis do […]