Trabalho avulso portuário – novas modificações
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012. Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte […]
4ª turma do TST modula a aplicação de nova redação da súmula 277
A 4ª turma do TST modulou a aplicação de nova redação da súmula 277, que trata da eficácia e ultratividade de convenção ou acordo coletivo de trabalho, sob o entendimento de que ela deve ser aplicada às situações ocorridas a partir da sua publicação. De acordo com o TST, a aplicação, então, se refere aos […]