Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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Assédio Moral

Tribunal toma decisão inédita em processo por dano moral

Em decisão inédita do Tribunal Superior do Trabalho (TST), uma empresa conseguiu ser ressarcida por um ex-funcionário. A Sétima Turma do Tribunal condenou o ex-diretor da Universidade Católica de Pelotas a ressarcir à Instituição em R$ 35 mil, metade do valor da indenização paga pela Faculdade em ação na qual ela foi condenada por dano moral.

A indenização foi concedida a uma professora, agredida verbal e fisicamente por professor e diretor da instituição.

A decisão unânime do Tribunal abre precedente na Justiça do Trabalho para as empresas empregadoras ajuizarem ações regressivas contra ex-empregados que cometem atos de assédio geradores de ações de indenização por dano moral.

O advogado especialista em direito do trabalho do Demarest Advogados, Antonio Carlos Frugis, explica que muitas empresas ficavam com o ônus da condenação por dano moral por não haver precedentes na Justiça relacionados ao tema. "Apesar da ação de regresso ter sido julgada parcialmente improcedente, sob o argumento de que a Universidade deixou de demitir o diretor logo após ter tido conhecimento das agressões por ele praticado, a ação abre um precedente na Justiça do Trabalho para que as empresas empregadoras ajuízem ação regressiva contra ex-empregados que cometem atos de assédio moral", explica o especialista.

Na ação de regresso, a parte busca o ressarcimento de determinado valor pago a terceiro por prejuízo causado por um empregado.

A Universidade ingressou com a ação após ser condenada a pagar R$ 70 mil por dano moral à professora.

A instituição pediu a condenação do diretor no mesmo valor pago à professora, com juros e correção. Mas não obteve êxito, pois o Juízo concluiu caracterizado o perdão tácito, já que mesmo ciente dos fatos imputados ao diretor na ação anterior, a universidade não tomou qualquer atitude em relação a ele, que seguiu trabalhando na instituição por mais um ano.

Dentre outros argumentos, a justiça em Pelotas citou a afirmação da professora, em audiência, de que o diretor não foi penalizado nem sofreu represálias pelos atos praticados.

A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), ao verificar que as condutas atribuídas ao diretor datavam de 16 e 20 de maio de 2005. A professora informara os fatos à Pró-reitoria de Graduação na semana seguinte, ajuizando a ação em dezembro daquele ano, mas a instituição nada fez para apurar os fatos.

O conhecimento dos fatos pela Universidade, sem a consequente reação para apurar e coibir o prosseguimento de tais condutas tornou-a "partícipe da infração e integralmente responsável pela reparação", avaliou o Tribunal Regional

No recurso impetrado no TST pela Universidade para tentar reverter a decisão do TRT, o relator do recurso, ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, também entendeu pela negligência da Instituição e sua conduta omissa quanto ao dever de preservar a integridade de seus empregados no ambiente de trabalho.

Todavia, o ministro considerou que o caso revela importante faceta dentro do tema geral de responsabilidade civil pelos danos causados.

Para Brandão, a relevância surge principalmente para se assegurar o pleno exercício do direito de regresso, havendo prova da ocorrência de ato doloso ou culposo da parte que não foi condenada pela justiça.

Mesmo entendendo pela coparticipação da Universidade no ilícito, o ministro julgou não se poder transferir a ela a total responsabilidade pela reparação do dano moral.

Quanto ao diretor, o ministro entendeu que, embora fosse empregado e ostentasse a presunção de hipossuficiência econômica, não está isento de arcar com a responsabilidade de seus atos.

Por entender caracterizada a coautoria do ato ilícito gerador do pagamento da indenização à professora, suportado integralmente pela Universidade, o ministro concluiu pelo seu direito de exigir do diretor parte da reparação, em acolhimento ao princípio da reparação integral, previsto no artigo 944 do Código Civil. "A indenização mede-se pela extensão do dano. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização", diz o texto.

Outros artigos do novo Código Civil (Lei 10.406/2010) serviram para balizar a decisão do TST foram os artigos 186, e 934.

De acordo com a normativa prevista no artigo 186 fica estabelecido àquela que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outra pessoa, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Contudo, Fruges destaca que o artigo sustentador da decisão foi o artigo 934, nele fica permitido que, aquele que ressarcir o dano causado por outra pessoa pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
Calvo e Fragoas Advogados
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