Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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Governo barra tentativa de flexibilizar lei trabalhista
10/10/2015
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Governo e oposição fecharam acordo para retirar da Medida Provisória (MP) 680/2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), emenda de PSDB, PSD e PMDB que alteraria a CLT para permitir que negociações entre empresas e sindicatos possam prevalecer sobre a legislação trabalhista ­ o "negociado sobre o legislado".


Com a emenda, uma empresa poderia negociar com o sindicato para, por exemplo, suspender as férias dos funcionários, desde que isso fosse aprovado em assembleia. Empresários defendem a medida para privilegiar os acordos com os trabalhadores, mas parte dos sindicatos ­ e do governo ­ são contra por entenderem que isso pode tornar precárias as relações de trabalho.


A oposição desistiu de apoiar a emenda por pressão do deputado Paulinho da Força (SD­SP), que, segundo relatos, reclamou de estar junto de PSDB, DEM e PPS no impeachment, mas não ter apoio recíproco em uma pauta que afeta diretamente sua base eleitoral. "O Paulinho fez uma chantagem, disse que a Força Sindical não aceita", afirmou o deputado Alfredo Kaefer (PSDB/­PR), autor de uma das emendas. Paulinho disse que a discussão não foi nestes termos.


"O impeachment é inegociável. O que mostrei para a oposição é que essa é a forma errada, até acho interessante o negociado sobre o legislado, mas no meio de uma MP parece golpe, tem que chamar os trabalhadores e empresários para discutir antes", afirmou. Depois do recuo da oposição, o governo convenceu o deputado Daniel Vilela (PMDB­GO), que foi relator da MP na comissão mista, a desistir da emenda. "Como já sabemos que não vamos ter votos suficientes sem os partidos de oposição, o PMDB vai apoiar a retirada", disse.


A exclusão, porém, precisa ser aprovada em plenário por meio de destaque supressivo. Segundo o pemedebista, a emenda foi acolhida, a princípio, por sugestão do Ministério do Planejamento. Mas depois a Pasta retirou o apoio e disse que a posição final do governo era a do Ministério do Trabalho, contrário à mudança. "A presidente [Dilma Rousseff] vive uma situação de tanta instabilidade política que não pode ouvir os setores mais modernos do governo sob o risco de perder apoio de entidades que lhe dão sustentação", afirmou Vilela.


O relatório do pemedebista, aprovado ontem pela Câmara sem os destaques, muda ainda parte das regras do PPE ao estender o prazo de adesão para até 31 de dezembro de 2016 o governo tinha proposto que acabasse este ano ­ e permitir que a empresa fique por 24 meses no plano ­ a ideia inicial era 12 meses. O PPE foi lançado pelo governo para preservar empregos durante a crise econômica. Empresas com dificuldades financeiras podem reduzir, em acordo com os trabalhadores, a jornada de trabalho dos funcionários em até 30%, com redução proporcional do salário e o compromisso de não demitirem sem justa causa. O governo, por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), pagará até metade da redução de salário, com limite de R$ 900,85. O que, além de reduzir as demissões, diminui os gastos com seguro-desemprego.

Fonte: Valor Econômico
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