Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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Justa causa - uso de email no ambiente de trabalho
09/12/2005
Arquivo Notícias
Inconforma-se a reclamada com a decisão da origem que anulou a dispensa da reclamante por justa causa. Justifica a reclamada: "A Recorrida foi dispensada por justa causa em face de violação de segredo comercial por ter enviado do e-mail da Empresa para seu e-mail particular, um levantamento de custos/rentabilidade de todos os contratos firmados pela Recorrente, fato este confessado pela obreira e claramente comprovado nos autos, o que acarretou a quebra da fidúcia do contrato de trabalho, eis que a Recorrida não tinha acesso as informações que transmitiu, pois estas eram sigilosas".

Justa causa revela-se como um motivo relevante, de previsão legal, capaz de autorizar a resolução do contrato de trabalho por culpa do empregado. Em nossos padrões justrabalhistas atuais o empregador avalia, unilateralmente, a conduta obreira e atribui a pena, sob o jugo de seu poder disciplinar.

De todo modo, há obviamente um mínimo de limites à aplicação da penalidade. O critério que a doutrina mantém impõe a observância de requisitos objetivos e subjetivos.

O requisito objetivo é o que caracteriza a conduta no que se pretende censurar, como a natureza da matéria envolvida, que necessita ser prejudicial na esfera laboral; a gravidade que precisa ter dosagem suficientemente prejudicial ao empregador.

No caso em apreço, ao aplicar o poder disciplinar, inserindo a justa causa à reclamante, o requisito objetivo não ficou translúcido, os depoimentos colhidos na instrução não comprovam a prejudicialidade sobre os documentos transpassados pela reclamante, vejamos:

A testemunha da reclamada, fl. 579, Walmir Nonato Silva, Analista de Suporte, informa "que no mês de abril puxou o relatório no sistema sobre os dados que reclamante trabalhava; que não sabe o conteúdo dos relatórios; ... que não conhece o arquivo que foi transferido para o e-mail da reclamante". A preposta, ao depor, fl. 576, também desconhece o teor dos relatórios referidos, apenas a testemunha Patrícia Ayres, às fls. 571/573 afirma : "o projeto acima mencionado não era considerado sigiloso porque envolvia custo de contrato com o poder público ou estatais; havia, também, dados de clientes particulares; a maioria dos contratos públicos expostos na página das entidades públicas na internet para qualquer cidadão; a publicação se limitava ao valor do contrato; os dados existentes no projeto piloto, não eram os valores reais; era um projeto sobre a metodologia de apuração de custo para verificar quais contratos eram deficitários".

Ultrapassado este requisito objetivo, que assevero como não preenchido pela reclamada, mas no intuito de conferir ao jurisdicionado um esclarecimento jurídico a contento, passo ao requisito subjetivo.

É subjetivo para aplicação do poder disciplinar de justa causa a autoria obreira na infração e o seu dolo ou culpa com respeito ao fato imputado.

No caso concreto, sob o exame dos autos, não se configurou a intenção da reclamante em promover prejuízo à empresa com o transporte de dados para a sua conta de e-mail. No documento de fl. 10, a reclamante, sob averiguação policial, afirma que o envio do material técnico ao seu correio foi para desenvolvimento de atividades em casa, inclusive nos finais de semana. A testemunha Elizabeth da Conceição Silva ponderou que algumas vezes emprestou a reclamante notebook para ela trabalhar em casa (fl. 578).

Uma vez não consubstanciados os critérios para fixação da justa causa à reclamante permanece a sentença incólume neste ponto.

Desprovejo.
Fonte: Notícia enviada gentilmente pela própria autora do processo
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