Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. CLÁUSULA ESTIPULADA POR SENTENÇA NORMATIVA. INVIABILIDADE JURÍDICA.
11/11/2005
Arquivo Notícias
O estabelecimento de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, apesar de encontrar previsão constitucional (art. 7º, XXI), depende de regulamentação, o que inviabiliza o seu deferimento via sentença normativa. As partes devem pactuar o aviso prévio proporcional via acordo ou convenção coletiva. Precedentes: RODC-784.173/01.2, rel. Ministro Milton de Moura França, DJ 2/4/2004; RODC-20186/2000-000-05-00, rel. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 11/11/2005 e RODC-20.189/2004-000-02-00, rel. Ministro Luciano de Castilho Pereira, DJ 11/11/2005. Recurso ordinário provido, nesse aspecto, para excluir a cláusula.
Fonte: -
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