Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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Justiça do Trabalho começa a julgar ações de cobrança de prestadores de serviços
Reforma tem primeiros precedentes
10/11/2005
Arquivo Notícias
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo adotou o texto da Emenda Constitucional nº 45/2004, que estabeleceu a reforma do Judiciário, para declarar a competência da Justiça trabalhista para apreciar uma ação de cobrança de um prestador de serviços contra a empresa contratante. A quarta turma do TRT da 2ª Região recebeu o pedido de um especialista em levantamento topográfico que exigia uma diferença de R$ 28,5 mil na remuneração devida por uma empreiteira. A decisão é um dos primeiros precedentes sobre a ampliação da competência da Justiça do Trabalho para tratar de conflitos entre prestadores e tomadores de serviços, que já começa a mudar o cotidiano dos escritórios de advocacia especializados na área.

Até a reforma do Judiciário, a disputa mais comum entre tomadores e prestadores de serviços na área trabalhista eram as ações que pediam o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento de verbas trabalhistas. A novidade agora são as primeiras ações encaminhadas à Justiça do Trabalho que não pedem o reconhecimento do vínculo de emprego, mas simplesmente o pagamento do valor do serviço prestado, disputa até então típica da Justiça comum.

Além de uma mera mudança de foro, a alteração também implica mudanças em procedimentos como o ônus da prova. Em uma ação de cobrança comum, cabe ao credor provar a existência do débito. Já na Justiça trabalhista o ônus cabe ao empregador. A advogada Vânia Aleixo Pereira diz que está se preparando para enfrentar a questão em um caso defendido pelo escritório, em que um azulejista cobra diferenças no pagamento devido por uma construtora. Ela diz que, ainda que não existam precedentes sobre a questão, por precaução ela fará o levantamento de provas.

O advogado Álvaro Trevisioli diz que em seu escritório também já começam a aparecer ações em que a Justiça comum afasta sua competência para julgar casos de prestadores de serviço. Em um dos precedentes, um grupo de médicos de uma cooperativa tentavam cobrar uma dívida de um hospital, mas a Justiça paulista remeteu a questão para a Justiça do Trabalho. Uma das conseqüências da mudança da competência pode ser a inclusão da própria cooperativa no pólo passivo da ação, além do tomador do serviço. Essa posição é tradicionalmente negada pela Justiça comum, que vê o cooperado como um sócio e não um empregado.


Fonte: -
Calvo e Fragoas Advogados
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