Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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Justa causa desproporcional
09/11/2005
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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento unânime, manteve decisão regional que impediu a demissão por justa causa de um trabalhador acusado de subtrair quatro pilhas, já usadas. De acordo com voto do ministro Lélio Bentes Corrêa (relator), o órgão do TST negou agravo de instrumento à Usina São Martinho S/A - proprietária das pilhas e interessada em caracterizar a conduta do ex-empregado (mantenedor de embarque de açúcar) como ato de improbidade.

"Não se pode cogitar de ato de improbidade se a conduta imputada ao empregado sequer em tese onfigura ato ilícito, qualquer que seja o prisma sob o qual enfocado - o do Direito Penal, ou o do Direito do Trabalho", afirmou o ministro relator ao afastar a tese da Usina São João, sediada em fazenda do mesmo nome na cidade de Pradópolis (SP).

O caso teve origem em 30 de novembro de 2001, quando o então empregado decidiu reutilizar quatro pilhas com baixa carga, devido a mais de trinta dias de uso, em sua lanterna particular. Concluído seu expediente, no período noturno, foi revistado no ônibus interno da empresa e os dois pares de pilhas encontrados em sacola com roupas sujas. O fato foi lavrado pelo setor de recursos humanos da Usina e, três dias após, o trabalhador recebeu comunicação de seu desligamento por justa causa, enquadrado na letra "a" do art. 482 da CLT, ato de improbidade.

O ingresso do trabalhador na empresa ocorrera doze anos antes, como "office boy" tendo desempenhado, ao longo do contrato de emprego, as funções de ajudante de carpinteiro, carimbador, conferente de sacaria e, por fim, operador e mantenedor de embarque de açúcar. De novembro de 1989 a novembro de 2001, não sofreu qualquer advertência, suspensão ou gancho. Essas informações constaram da reclamação trabalhista ajuizada, em janeiro de 2002, na Vara do Trabalho de Jaboticabal (SP).

Verificada a "ausência de proporcionalidade na aplicação da pena", a primeira instância descaracterizou a justa causa, o que garantiu ao trabalhador o direito ao pagamento de verbas salariais como diferenças de horas extras e seus reflexos, aviso prévio, 13º salário, férias e multa de 40% do FGTS. Posteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (com sede em Campinas - SP) negou recurso à empresa e confirmou a dispensa imotivada, só alterando detalhes sobre as verbas rescisórias.

Os argumentos patronais foram renovados no TST. Os órgãos regionais teriam violado literal e diretamente a legislação trabalhista. Para a incidência do ato de improbidade seria irrelevante o valor do bem material, teria de ser considerado somente a prática do ato ilícito, falta grave que serviria de respaldo à justa causa.

Lélio Bentes ressaltou, em sua análise, que a caracterização da conduta imputada ao trabalhador necessitaria da demonstração de sua intenção maliciosa de causar prejuízo a alguém (dolo). Somada à ausência de qualquer "repercussão patrimonial negativa" para o empregador, considerou-se correta a decisão regional de afastar a ocorrência do ato de improbidade.

"A subtração de quatro pilhas usadas, sem qualquer valor econômico, não pode servir ao empregador de pretexto para por termo a contrato de trabalho havido por mais de doze anos, sem registro de qualquer deslize por parte do empregado", concluiu o relator do recurso.

(RO 02617.2002.069.02.00-0)
Fonte: TST
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