Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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Fast food condenada por "rigor excessivo" de gerente
29/09/2005
Arquivo Notícias
Para a 4ª Turma do TRT da 2ª Região (SP), a empresa que permite que um dos seus gerentes aja com rigor excessivo, ao repreender seus subordinados de forma agressiva, pratica "gestão por injúria", que autoriza a rescisão indenizada do contrato de trabalho e assegura reparação pelos danos morais sofridos. Este entendimento foi firmado no julgamento da ação de uma ex-empregada da Internacional Restaurantes do Brasil Ltda., administradora da rede de fast food.

A atendente da rede entrou com processo na 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP), pedindo a aplicação do 483 da Consolidação da Leis do Trabalho, que dispõe que "empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando (...) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo". O motivo seria o tratamento dispensado pelo gerente da loja onde trabalhava, que se dirigiria a ela "de forma agressiva". Ela também pediu reparação pelos danos morais sofridos.

Testemunhas no processo confirmaram que o gerente utilizava até palavrões para repreender os funcionários, principalmente "as meninas, porque são mais dóceis". À reclamante, teria dito que ela seria "incompetente, idiota, que não faz o serviço direito".

A vara julgou procedente, em parte, o pedido da ex-empregada. Inconformada com a sentença, a empresa recorreu ao TRT-SP, sustentando que a ex-atendente não apresentou provas de suas alegações e que a Justiça do Trabalho seria incompetente para julgar ação de indenização por dano moral.

Segundo o juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros, relator do recurso ordinário, "o caráter continuado da tirania exercida pela empresa através de seu preposto, ainda que não configure o assédio moral - porquanto ausente a situação de cerco -, tem um conteúdo marcadamente discriminatório, vez que a prática atingia especialmente as mulheres".

Para o juiz Trigueiros, de acordo com os autos, o gerente, "sob a complacência do empregador e, certamente, no interesse deste, promoveu brutal degradação do ambiente de trabalho, (...) tratando os subordinados de forma grosseira, estúpida, com palavrões e xingamentos".

A decisão confirmada determinara a rescisão indireta do contrato de trabalho - equivalente à demissão sem justa causa, com as respectivas indenizações - além de conceder R$ 20 mil de reparação por danos morais. O último salário da atendente foi de R$ 326.

(RO nº 00920.2001.314.02.00-3 - com informações do TRT-2).
Fonte: TST
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