Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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Petrobrás condenada a pagar um milhão de reais pela prática de ato anti-sindical e assédio moral
29/01/2010
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O Juiz condenou-a ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R1.000.000,00 (um milhão de reais)!!!! bem como que ela abstenha da prática de atos que impeçam o direito de greve dos trabalhadores, a exemplo de atitudes que impliquem coação, ameaça ou aplicação de sanções aos empregados que aderirem ao movimento grevista ou que impeçam a livre manifestação, mobilização, convencimento, reivindicação, participação e realização de assembléia e reunião, ato, passeata e piquete de convencimento em frente de seu estabelecimento industrial, bem como adotar medida retaliatória em relação aos membros da CIPA e/ou qualquer trabalhador que encaminhe denúncia ao sindicato sobre irregularidades no local de trabalho, sob pena de incorrer na multa diária no valor de R$ 50.000,00, a ser revertida ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, aplicada com substrato no §4º, do art. 461, do CPC e art. 11 da Lei 7.347/85.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE
PROCESSO Nº 00950-2009-004-20-00-7 (AP-00742/09)
1
S E N T E N Ç A
Vistos, etc.
SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES
PETROLEIROS, PETROQUIMICOS E PLÁSTICOS NOS ESTADOS DE
ALAGOAS E SERGIPE – SINDIPETRO AL/SE ajuizou Ação Civil Pública em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS, alegando os fatos e formulando os pedidos elencados na inicial, acompanhada de procuração e documentos às fls. 02/49.

A reclamada, regularmente notificada, compareceu à audiência e apresentou sua defesa, contestando os fatos e pedidos articulados
pelo autor, acompanhada de procuração, carta de preposição, fls. 114/128.

Foi reunida a este feito a ação cautelar tombada sob nº
00742-2009-004-20-00-8, na qual foi concedida medida liminar.
Dispensado o interrogatório das partes, que declararam não ter mais provas a produzir, deu-se por encerrada a instrução.

Fixado o valor da causa.

As partes apresentaram razões finais reiterativas e
rejeitaram as propostas conciliatórias. O Parquet apresentou parecer às fls.
138/141.

É O RELATÓRIO.

DA CARÊNCIA DE AÇÃO.

A reclamada argüiu a falta de interesse de agir do impetrante, em razão de ter alegado suposta coação praticada pela requerida,
durante o período de paralisação ocorrido de 23 a 27/03/09, para obtenção de assinatura de requerimento de abono de ausências ao trabalho, fato que jamais teria existido, o que ensejaria o julgamento da presente demanda pela improcedência, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 267, inciso VI, do CPC (sic).

Permissa vênia, laborou em equivoco a reclamada, posto que, a situação narrada não caracteriza falta de interesse de agir. Por outro lado, a rejeição do pedido ou pedidos formulados conduziria, necessariamente, à extinção do feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC e não a hipótese aventada, razão pela qual se rejeita a preliminar.

Por outro lado, importa registrar que no pólo passivo foram indicados a reclamada e um de seus estabelecimentos industriais, não havendo justificativa para a manutenção da demanda em face de ente sem personalidade jurídica. Assim, deverá ser retificada a autuação para fazer constar no pólo passivo apenas a primeira reclamada.

DOS ATOS ANTI-SINDICAIS.

O autor narrou que, após a realização de várias assembléias, os empregados da PETROBRAS optaram por realizar uma greve
de 05 dias, de 23 a 27/03, com o fito do atendimento da pauta de reivindicação previamente encaminhada, que teve como principal reivindicação a questão relativa ao pagamento da PLR, bem como temas de saúde e segurança do trabalho.

Após várias rodadas de negociação, a empresa apresentou uma proposta para atender as reivindicações, a qual foi submetida
às assembléias gerais para aprovação, tendo a greve sida encerrada após as assembléias aprovarem o acordo proposto pela reclamada, ficando pactuado quanto aos dias parados: “a companhia assegura que os dias parados em função da greve não causarão nenhum reflexo para o empregado e que os descontos serão parcelados em 01 dia por mês”.

Continuou o autor relatando que, em total descumprimento ao que foi acordado e evidente prática de ato anti-sindical, a requerida, por meio de suas gerências, começou a pressionar os trabalhadores
para que redigissem e assinassem um termo alegando que o sindicato teria impedido sua entrada na fábrica e que ele não aderira ao movimento, para, deste modo, obter o abono dos dias de greve, conforme demonstra a correspondência enviada pelo Eriosvaldo Martins de Oliveira, gerente da operação 2 – Produção FAFEN-SE, para um dos trabalhadores, que por sua a vez a encaminhou ao sindicato.

Realçou, ainda, que nos casos em que não houve envio de correspondência, os trabalhadores foram pressionados, verbalmente, pelos gerentes imediatos para que solicitassem o abono dos dias de greve em razão de ter sido impedida a sua entrada na empresa pelo sindicato, o que levou inúmeros trabalhadores a procurarem o sindicato para denunciar a situação.
O autor referiu que a reclamada, além de descumprir os parâmetros do acordo coletivo firmado, busca também lançar os trabalhadores
contra o sindicato, usando para isso, além da pressão psicológica, a pressão financeira, que não tem relação apenas com o abono dos dias parados, mas também pelo fato de que aqueles trabalhadores que não seguem à risca orientações como essa correm o risco de não terem indicação gerencial para receber avanço de nível por mérito, que significa um amento de cerca de 5% no salário do trabalhador.

Narrou, ainda, o reclamante que a reclamada, além dos atos veiculados na inicial da ação cautelar, também adotou outros meios de intimidação, coação e ameaças, para impedir a mobilização dos trabalhadores, como foi o caso da punição aplicada a um dos diretores do sindicato, o Sr. Dalton Francisco dos Santos, por realizar assembléia em seu local de trabalho, assembléia esta que tinha por objetivo definir se os trabalhadores aceitariam ou
não a proposta da empresa para por fim à greve.

O reclamante aduziu que a reclamada vem assediando moralmente e punindo os membros da CIPA e trabalhadores que denunciam
irregularidades no local de trabalho, o que inclusive foi um dos motivos que levou à eclosão da greve, a exemplo do que aconteceu com o vice-presidente da CIPA da Sede da Petrobrás, Edvaldo Leandro, que ao receber relatório/denúncia do vice-presidente da Estação Pilar/AL, repassou a denúncia ao SINDIPETRO para que a entidade sindical pudesse atuar na solução dos problemas verificados, vez que há mais de dois anos que os operadores da
Estação Coletora Pilar reivindicaram cadeiras novas, em várias reuniões de DDSMS (Diálogo Diário de Segurança e Meio Ambiente e Saúde), inclusive com a presença do gerente ativo de Alagoas, Samuel Guimarães, o gerente de produção de Alagoas e o gerente de RH da UM-SEAL e nada foi resolvido, pois o número de trabalhadores no local era superior ao número de cadeiras, sendo
improvisada a situação com o uso de tocos de madeira.

Assim, pugna pela confirmação da medida liminar concedida e pela procedência dos pedidos lançados na vestibular, inclusive com a fixação de astreinte para coibir tais abusos da reclamada.

A demandada contrariou os fatos aduzidos pelo autor, alegando que inexiste orientação corporativa no sentido de ofuscar o exercício de qualquer atividade sindical legítima por parte de seus trabalhadores e que tem pautado suas relações com as entidades sindicais e seus afiliados no mais absoluto clima de cordialidade e entendimento, fruto do estágio de maturidade alcançado ao longo dos anos, primando sempre pela preservação dos interesses da companhia, sem interferir nos legítimos direitos dos trabalhadores
em participar ou não dos movimentos paredistas organizados pela respectiva entidade sindical, cuja opção é exercida livremente.

Com relação à transcrição isolada de e-mail mencionada na vestibular, supostamente da gerência da FAFEN/SE, afirmou a reclamada ser tendenciosa, uma vez que a orientação passada aos trabalhadores objetivou tão somente atender o pleito daqueles que alegaram ausência ao trabalho durante o movimento grevista, por obstáculos criados pelos piquetes nos acessos regulares às instalações da companhia, com a finalidade de não prejudicar aqueles que não aderiram ao movimento.

A reclamada defende o argumento de que não praticou qualquer ato anti-sindical e muito menos crime contra a organização do trabalho, postulando pela improcedência da ação com a revogação da liminar concedida.

O parecer ministerial foi no sentido que a reclamada praticou atos de assedio moral, causando lesão aos interesses difusos de toda a coletividade de trabalhadores, o que justificaria a condenação da empresa ao pagamento de indenização a ser revertida a favor do FAT, decorrente do dano moral coletivo, nos termos do art. 13 da Lei nº 7.347/85.

Por outro lado, opinou o Parquet pela inexistência de dano moral suportado pelo autor, posto que a lesão perpetrada pela reclamada atingiu toda a coletividade de trabalhadores e não diretamente a imagem do requerente. Referiu faltar embasamento legal à pretensão de condenação da empresa quanto ao pleito de realização de assembléias e reuniões no local de trabalho. Também entendeu não restar demonstrada a prática de política de recursos humanos criminosa, com relação ao suposto prejuízo quanto a promoções por mérito e aumento de nível, por serem insuficientes os elementos produzidos nos autos para corroborar tal alegação.

Os elementos probatórios residentes no feito, consubstanciados nos documentos coligidos com a inicial e robustecidos pela prova testemunhal produzida, permitem inferir que a reclamada praticou atos que contrariam e mitigam o exercício da liberdade sindical, assegurada pelo art. 8º da Constituição da República.

Com efeito, a reclamada adotou medidas no sentido de dificultar o exercício do direito de greve, ao utilizar o seu poder hierárquico como forma de coação para que os empregados não participassem do movimento, bem como ameaçando de forma direta ou indireta, os que mesmo assim participavam, no sentido de dificultar a movimentação do empregado na carreira ou quanto ao melhor ou pior período para a concessão de suas férias.

A relevância da liberdade sindical não está constrita ao direito social intrinsecamente assegurado pela Carta Política, conforme já
referido em linhas atrás, possui maior amplitude, na medida em que empresta tutela a vários direitos fundamentais individuais também inscritos e valorizados na Constituição Federal.

O direito de greve se apresenta como corolário do exercício dessa liberdade sindical e possui entre seus objetivos o de servir de instrumento de conquista legitimo dos direitos postulados em dissídio coletivo.

De sorte que, a adoção de atos que visem mitigar ou dizimar o exercício regular desse direito não pode encontrar amparo na ordem jurídica.

No exercício regular do direito de greve os trabalhadores
têm assegurado o direito a pacífica manifestação, mobilização, convencimento, reivindicação, participação e realização de assembléias e reuniões.

A pretensão do autor no sentido de que a reclamada se
abstenha de impedir a realização de assembléias e/ou reuniões no local de trabalho para discutir interesses da categoria profissional se ressente de respaldo legal.

Com efeito, não existe no ordenamento jurídico pátrio
qualquer norma que obrigue a reclamada a consentir com a realização de atividades sindicais (assembléias ou reuniões) dentro do seu estabelecimento, logo, há que se concluir que a recusa da empresa estaria amparada pelo disposto no art. 5º, II, da Lei Maior.

A prova produzida não é suficiente para permitir a conclusão de que todos os trabalhadores que não participaram da greve foram
beneficiados com promoções e reajustes salariais por mérito, já que nem todos os empregados da reclamada, hajam ou não participado do movimento grevista, lograram progressão funcional ou reajuste salarial, conforme pode ser inferido do depoimento das testemunhas arroladas pelo autor.

Por outro lado, como bem apontou o ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, os fatos verificados não caracterizam qualquer dano à imagem da entidade sindical, intrínseca ou extrinsecamente, mas atingem diretamente a coletividade de trabalhadores, daí emergindo a necessidade de reparação do dano moral coletivo, com fulcro no art. 13 da Lei nº 7.347/85, ensejando o dever de pagar uma indenização no valor de R$ 1.000.000,00, considerado o porte econômico da reclamada e como forma de impelir efeito educativo, para que tais fatos não voltem a se repetir, a ser revertida a favor do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ausentes os requisitos preconizados pela Lei nº 5.584/70, e, ainda, na forma do Enunciado nº 219 do Egrégio T.S.T., são indevidos os honorários advocatícios pleiteados.

Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, RESOLVE a 4ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE, julgar a Ação Civil
Pública e a Ação Cautelar Inominada propostas pelo SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS, PETROQUIMICOS E PLÁSTICOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE – SINDIPETRO AL/SE pela PROCEDÊNCIA, EM PARTE, dos pedidos, para determinar que a reclamada PETRÓLEO BRASILEIRO S/A se abstenha da prática de atos que impeçam o direito de greve dos trabalhadores, a exemplo de atitudes que impliquem coação, ameaça ou aplicação de sanções aos empregados que aderirem ao movimento grevista ou que impeçam a livre manifestação, mobilização, convencimento, reivindicação, participação e realização de assembléia e reunião, ato, passeata e piquete de convencimento em frente de seu estabelecimento industrial, bem como adotar medida retaliatória em relação aos membros da CIPA e/ou qualquer trabalhador que encaminhe denúncia ao sindicato sobre irregularidades no local de trabalho, sob pena de incorrer na multa diária no valor de R$ 50.000,00, a ser revertida ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, aplicada com substrato no §4º, do art. 461, do CPC e
art. 11 da Lei 7.347/85.

Fica a reclamada condenada, ainda, ao pagamento de indenização por dano moral coletivo a favor do FAT - Fundo de Amparo ao
Trabalhador no valor de R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais).

CUSTAS pela reclamada no valor de R$ 20.000,00, calculadas sobre o valor da condenação pecuniária de R$ 1.000.000,00.

PRAZO DE OITO DIAS.
NOTIFIQUEM-SE AS PARTES.
RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO para fazer constar no pólo
passivo apenas a primeira reclamada.
Aracaju, 15 de dezembro de 2009.
ALEXANDRE MANUEL RODRIGUES PEREIRA
Juiz do Trabalho
Fonte: TRT de ARACAJU/SE
Calvo e Fragoas Advogados
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