Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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Entrevista - Cláudio Montesso
04/11/2007
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Conscientizar a massa trabalhadora de que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não foi uma benesse do Estado é o objetivo da Campanha pela Efetivação do Direito do Trabalho, liderada pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). De acordo com o presidente da entidade, Cláudio Montesso, somente a partir dessa compreensão é que o País terá condições de lutar contra a flexibilização do conjunto normativo responsável pela inserção social da maior parte da população. Isso, no entanto, não é tudo. Segundo o magistrado, tambémé preciso haver uma conscientização do próprio Judiciário Trabalhista. Na avaliação de Montesso, os juízes desse ramo especializado devem estar a par da importância da legislação para que possam, efetivamente, fazê-la valer na vida das pessoas. "A campanha tem diversos alvos. Um deles somos nós, juízes do Trabalho", afirmou Montesso, para quem a CLT é acusada, injustamente, de se a vilã pela falta de desenvolvimento. Para o magistrado, a reforma do conjunto legal é algo a ser debatido, mas não sem a noção exata do precisa ser modernizado. "Falam em reforma trabalhista simplesmente para precarizar direitos. Isso, não achamos razoável. No Brasil temos situação anômala: temos trabalhadores legalizados e, na outra ponta, até a exploração de trabalho escravo e infantil. Ou seja, não é possível simplesmente desprezar a aplicação do Direito do Trabalho quando ele não chegou à imensa maioria dos trabalhadores", afirmou Montesso, que aborda também como criar estímulos a mais contratações. Resgate da cidadania

JORNAL DO COMMERCIO - O que prevê a Campanha pela Efetivação do Direito do Trabalho?

Cláudio Montesso - A campanha nasceu da necessidade de se resgatar a importância do Direito do Trabalho na vida das pessoas, já que temos percebido que o Direito do Trabalho tem sido tratado, por vezes, como o vilão da falta de desenvolvimento do País: ou seja, é preciso reformar a legislação trabalhista porque ela é ultrapassada e tem impedido a contratação de mais trabalhadores, impedido assim o País de crescer. Não entendemos que seja assim. Entendemos que o Direito do Trabalho é algo importante para a vida das pessoas. Ter um emprego de carteira assinada significa estar inserido na vida econômica do País. O Direito do Trabalho é, acima de tudo, uma questão de cidadania. É preciso criar mecanismos para que as pessoas possam ser incluídas nesse Direito.

Quais serão as frentes da campanha?

- A campanha tem diversos alvos. Ela começa com a conscientização para o próprio Direito do Trabalho. Para isso estamos distribuindo cartilhas, fazendo palestras, chamando os sindicatos, os procuradores e advogados do trabalho para a campanha, de forma que a gente possa esclarecer para as pessoas porque esses direitos são importantes. Uma segunda etapa é a discussão com a sociedade, levando a ela um ponto de vista diferente, de que o Direito do Trabalho é uma conquista e não algo que surgiu e foi concedido pelos governos. É algo que foi conquistado pela classe trabalhadora de um modo geral. O terceiro alvo somos nós, juízes do Trabalho. É preciso que nos voltemos para dentro da Justiça do Trabalho e analisemos de que maneira podemos tornar efetivo o Direito do Trabalho na vida das pessoas, seja resgatando os princípios do Direito do Trabalho e a sua própria história, seja de que forma podemos torná-lo efetivo no nosso próprio trabalho: na hora de executar uma sentença ou de acelerar o processo. O juiz do trabalho precisa resgatar a sua própria origem.

Quando a campanha foi lançada?

- A campanha foi lançada em agosto. Depois elegemos 5 de outubro como o Dia Nacional de Mobilização pela Efetivação do Direito do Trabalho. A data foi escolhida por ser o aniversário da Constituição. A Carta Magna de 1988 certamente foi a que mais trouxe direitos sociais para a classe trabalhadora. Ou melhor, deu a esses direitos status de constitucionalidade. E esse status precisa ser preservado. Nesse dia houve manifestação em diversas cidades do Brasil. Tivemos palestras em alguns tribunais. Algumas Amatras fizeram atos públicos com sindicatos.

Em muitos lugares foram distribuídas as nossas cartilhas. A receptividade foi muita positiva. O desdobramento da campanha, agora, será debater as questões relacionadas ao mundo do trabalho e que não estão sendo devidamente valorizadas pelos sindicatos e pela população. Exemplo são as questões envolvendo a segurança do trabalhador, o cumprimento exacerbado de horas extras, a discriminação, entre outros vários que não envolvam apenas a carteira assinada. Quais são as principais ameaças que o trabalhador enfrenta hoje?

- A informalidade. Existem milhares de trabalhadores no mercado informal, que estão desabrigados de qualquer proteção legal, seja do ponto de vista do próprio Direito do Trabalho ou da previdência social. Para nós, isso é algo que precisa ser corrigido. Mas isso não ocorrerá com a flexibilização ou redução de Direitos Trabalhistas. Se dará, sim, com a adoção de políticas públicas, que incentivem à contratação de empregados. Fora isso, existe o que chamamos de flexibilização disfarçada, que não se deu por conta da lei, mas que ocorre em razão das diversas formas de contratação existentes. Exemplo são as terceirizações de forma indiscriminada. Existem àquelas que estão corretas, mas existem as que são ilegais, em que são terceirizados os serviços essenciaisà vida da empresa. Há também a ameaça de uma reforma trabalhista no cenário nacional.

Diante dessas ameaças, o senhor acha que a CLT ainda é posta em prática?

- A CLT é aplicada, mas não tão bem aplicada. O objetivo da campanhaé tornar efetiva a sua aplicação. É preciso despertar a conscientização. São dois milhões de processo na Justiça do Trabalho por ano. Essa demanda não existe porque os trabalhadores simplesmente querem brigar com os seus patrões. Decorrem, obviamente, de violações no contrato de trabalho. Logo a gente pode dizer que o direito do trabalho, de certa maneira, tem tido a aplicação meio precarizada. Além disso, há os milhares de emprego que são constituídos ilegalmente e que, portanto, também são objetos de ação na Justiça do Trabalho.

O senhor não acha que a CLT deveria passar por uma reforma?

- Não se pode falar na reforma da Consolidação sem saber primeiro muito bem o que se quer reformar. Por exemplo, atualmente temos um projeto no Congresso que visa o enxugamento da CLT, ou seja, a supressão de artigos que não seriam mais utilizados pela população, ou porque teriam sido declarados inconstitucionais ou porque já teriam sido revogados de alguma maneira. Ao mesmo tempo (a proposta prevê) a inserção de outros artigos regulamentando profissões já reguladas por legislações esparsas.É um projeto interessante. É a reformulação da CLT. O nosso temor apenas é de que isso venha, eventualmente, a causar prejuízo ao trabalhador: que em nome da modernização se faça, na verdade, uma redução dos direitos trabalhistas ou se permita flexibilização desses direitos, que são mínimos e que apenas garantem o grau de civilidade nas relações entre empregado e empregador. Outros falam em reforma trabalhista simplesmente para precarizar e reduzir direitos. Isso, não achamos razoável, até porque o Brasil ainda temos situação anômala: temos trabalhadores legalizados e, na outra ponta, até a exploração de trabalho escravo e infantil. Ou seja, não é possível simplesmente desprezar a aplicação do Direito do Trabalho quando ele não chegouà imensa maioria dos trabalhadores.

O senhor acha possível desonerar os trabalhadores sem ferir os direitos trabalhistas?

- Uma das idéias é a redução do impacto da folha de pagamento com os custos que não são reversíveis ao trabalhador, com custos que são verdadeiros custos, como o caso da tributação previdenciária ou das contribuições do sistema "s". Enfim, haveria uma série de maneiras de você tornar atrativa a contratação. Nos últimos anos no Brasil, a legislação tendeu a criar mecanismos que tornassem mais atrativa a dispensa, seja pela redução de percentual do FGTS, no caso de contratações temporárias ou de meio expediente, seja na diminuição da bolsa. Isso não é interessante. O ideal é que sejam criados mecanismos de modo que as empresas possam ser desoneradas na contribuição previdenciária, por exemplo, incidindo ela sobre o faturamento. Isso vai criar estímulos à contratação de empregados, pois o faturamento é que seria determinante para a contribuição previdenciária. Com isso poderia, inclusive, optarmos por uma alíquota sobre o faturamento que não seja tão grande quanto à da folha de pagamento, que hoje gira em torno de 20%.
Fonte: Revista Direito & Justiça
Calvo e Fragoas Advogados
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