Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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STF reconhece direito de greve de funcionário público, mas pune abusividade
25/10/2007
Arquivo Notícias
Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) concluíram nesta
quinta-feira o julgamento sobre o direito de greve no serviço público. Por maioria, os ministros entenderam que os servidores públicos têm os mesmos direitos dos funcionários da iniciativa privada.

Por esse entendimento, os ministros entenderam que a lei 7.783/89 - que regulamenta a greve do setor privado - poderá ser aplicada no julgamento de paralisações do funcionalismo público. A lei prevê punições para greves consideradas abusivas, por exemplo.

Ou seja, ao mesmo tempo em que reconheceu o direito de greve, os ministros do STF também entenderam que a greve do funcionalismo deverá obedecer algumas regras como a proibição da interrupção de serviços considerados essenciais e a manutenção de um percentual mínimo de funcionários em atividade.

Em sessões anteriores, seis dos 11 ministros do Supremo fizeram críticasà demora do Congresso em regulamentar o direito de greve dos servidores, previsto na Constituição de 1988.
Fonte: STF
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