Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. REGIME DE 12X36 HORAS. CONDIÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR. VALIDADE
17/10/2007
Arquivo Notícias
Afigura-se válido acordo individual de compensação de jornada, com a instituição de regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, desde que inexistente acordo coletivo em sentido contrário, não se constituindo em hora extra o labor excedente da 8ª hora trabalhada, mas apenas a que ultrapassa as 44ª horas semanais, consoante entendimento placitado na Súmula 85 do TST. PROC 01886.2006.062.19.00-5 - RO - 19ª REGIÃO - Pedro Inácio - Desembargador Relator. DJ/AL de 17/10/2007
Fonte: DT
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