Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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Nova regra do Tribunal Superior do Trabalho só sai no fim do ano
28/09/2007
Arquivo Notícias
A aplicação do "princípio da transcendência" para barrar os recursos que sobem ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) em ações trabalhistas vai precisar esperar pelo menos até o fim do ano para ser inaugurada. Uma reunião realizada na semana passada entre os ministros do TST para discutir a regulamentação da nova regra definiu que ela só será votada quando o tribunal estiver com sua composição completa. O TST tem hoje 21 ministros, mas 27 vagas. A previsão é de que quadro só ficará completo depois de novembro.

Criado em 2001 por uma medida provisória, o princípio da transcendência permite que o TST deixe de julgar recursos que considere sem importância, como causas de pequeno valor ou sobre temas já pacificados. A regra foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto deste ano. Alguns ministros estimam que o dispositivo pode reduzir em até 70% o volume de recursos que chegam ao TST, que é de cerca de 130 mil ao ano - sendo que 80% deles são de empresas.

Além de ser necessária para que o dispositivo funcione, a regulamentação também determinará o alcance da regra. Uma regulamentação muito burocrática pode emperrar o sistema e impedir que ele funcione na prática - como exigir que a transcendência seja julgada apenas pelo pleno do tribunal, que reúne todos os ministros. As hipóteses possíveis incluem a possibilidade de os ministros negarem monocraticamente os recursos ou que a atribuição seja das turmas, das seções que as reúnem ou até de uma seção especial só para o tema.

O ministro Ives Gandra Martins defende que a decisão de rejeitar o recurso seja tomada monocraticamente pelos ministros. Já a decisão para aceitar um recurso precisaria ser tomada pela turma. Para o ministro Vantuil Abdala, o ideal seria criar uma seção especial, que julgaria a admissibilidade dos recursos antes de sua distribuição aos ministros. Neste modelo, a decisão da "seção de transcendência" seria irrecorrível. Para Vantuil, a criação de uma seção especial evitaria a multiplicação de trabalho no tribunal, uma vez que haveria, inevitavelmente, recursos contra as decisões individuais dos ministros.

A regra da transcendência equivale à repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), que entrou em vigor neste ano mas cuja regra foi considerada muito rígida: para negar um recurso é necessário maioria de oito ministros no plenário. Assim, a decisão de não julgar um processo é mais complicada do que a de julgá-lo.
Fonte: Valor Econômico
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