Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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Sindicato é proibido de homologar rescisão contratual através de Comissão de Conciliação Prévia no RJ
24/09/2007
Arquivo Notícias
O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Estado do Rio de Janeiro (Sintell) está proibido de homologar rescisões contratuais por intermédio de Comissão de Conciliação Prévia (CCP). O Juiz do Trabalho Substituto de Volta Rendonda Leornardo Saggese Fonseca concedeu antecipação de tutela em Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que apontou uma série de irregularidades praticadas pelo sindicato.

O procedimento investigatório deu início após o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda ter encaminhado ao MPT informações referentes às irregularidades do Sintell, entre elas a homologação da rescisão contratual mediante CCP sem a presença do sindicato patronal, convocação de trabalhadores em outro município para efetuar a homologação (no caso em Cabo Frio, apesar de a prestação do serviço ter sido realizada em Volta Redonda) e simulação de conflitos para justificar a convocação da CCP e efetuar a homologação contratual.

As ações individuais propostas, que geraram a ACP do MPT, pleiteavam a anulação do acordo firmado, uma vez que o cálculo das verbas rescisórias era feito mediante o Sintell, representantes da empresa e o trabalhador. Os funcionários lesados eram ligados à empresa ETE - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S/A , prestadora de serviços da Telemar.

"Verifica-se que o Sintell, além de não cumprir com a sua obrigação legal de prestar assistência aos empregados membros da respectiva categoria profissional, por ocasião das rescisões dos contratos de trabalho, ainda induziu em erro os trabalhadores cujos interesses deveria defender. "(...) Os empregados da ETE, ao invés de terem a assistência do sindicato para homologação das rescisões de seus contratos de trabalho, foram submetidos à Comissão de Conciliação Prévia, sob pena de não receberem o valor das verbas resilitórias", salientou o Procurador do Trabalho Sandro Henrique Figueiredo Carvalho de Araújo, acrescentando que os trabalhadores foram submetidos a um "acordo em massa" para recebimento de parte dos créditos trabalhistas a que fariam jus.

Para o Procurador, torna-se necessário impor ao sindicato o dever de abstenção de realização de homologações de trabalho por intermédio da CCP, em substituição às entidades arroladas no artigo 477 da CLT.

"O sindicato demandado consentiu com a prática da CCP em homologar acordos lesivos aos empregados, em manifesta violação à ordem jurídica pátria, eis que a renúncia dos trabalhadores, longe de consistir em ato decorrente de sua livre e espontânea vontade, decorre da necessidade de prover à sua subsistência própria e de sua família, por força do desemprego que assola o país", ressaltou o Procurador.

Em sua decisão, o Juiz do Trabalho ressaltou que a "a Comissão de Conciliação Prévia de forma alguma pode ser utilizada forma de rompimento do contrato de trabalho e local de pagamento das verbas resilitórias do empregado e, ainda, em valores bem inferiores aos devidos. A lei foi criada com fins exclusivos àqueles trabalhadores que se sentiram lesados durante o contrato de trabalho para que, antes do ajuizamento de demanda no Judiciário, obtivessem primeiro uma tentativa de conciliação com seu antigo empregador, mediada pelo sindicato".

O magistrado constatou que a CCP não foi utilizada da forma como deveria, pois a empresa dispensou seus empregados sem que houvesse qualquer tipo de pagamento, encaminhando-os para a CCP. "Quase por 'mágica, (a empresa) se exime do pagamento do aviso prévio, indenização de 40% do FGTS e muitos outros direitos que deixou de observar durante o contrato de trabalho. Evidente a fraude e a nulidade de todos os atos firmados no âmbito na inexistente Comissão de Conciliação Prévia", sentenciou.
Fonte: Assessoria de Comunicação da PRT da 1ª Região - RJ
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