Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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Auxílio-doença acidentário é condição para estabilidade provisória, diz TST
02/07/2007
Arquivo Notícias
A caracterização de acidente de trabalho não é suficiente para assegurar estabilidade provisória ao empregado. Também é necessário que o trabalhador tenha solicitado e obtido autorização do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) para gozar de auxílio-doença acidentário – e não apenas auxílio-doença.

O entendimento é da 2ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) que, por unanimidade, deu provimento ao recurso proposto pela Celulosi Irani e reformou a decisão do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 12ª Região (SC). O tribunal havia reconhecido a estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho e condenado a empresa a indenizar uma funcionária.

De acordo com os autos, a empregada sofreu acidente quando se deslocava da residência para o trabalho. Após o período de licença médica, foi demitida e ajuizou ação visando obter o reconhecimento de estabilidade provisória por acidente de trabalho e, por conseguinte, o recebimento de salários durante um ano.

O juiz da 24ª Vara do Trabalho de Florianópolis julgou o pedido improcedente, acolhendo os argumentos da empresa de que o acidente não ocorreu no percurso para o trabalho, na medida em que esse trajeto foi alterado quando ela passou na creche para deixar o filho. A trabalhadora recorreu ao TRT, que reformou a sentença, reconhecendo a estabilidade provisória.

Segundo os juízes do tribunal, o alegado desvio do trajeto era habitual – fato não contestado pela empresa – e não seria suficiente para descaracterizar o acidente de trabalho. Afirmaram também que o fato de a autora ter entrado com auxílio doença (e não auxílio-doença acidentário) também não consistiria em obstáculo ao direito.

A empresa recorreu ao TST. O relator do processo no tribunal, ministro Renato de Lacerda Paiva, considerou que, mesmo tendo sido caracterizado o fato como acidente de trabalho, deve prevalecer o posicionamento jurisprudencial firmado pelo TST por meio do item II da Súmula 138.

Segundo o súmula, são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, “salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego”.

O ministro conclui que, sendo incontroverso o fato de que a trabalhadora não ter usufruido do benefício, mas apenas de auxílio-doença, “é inquestionável que ela não era detentora da estabilidade provisória requerida”. Por unanimidade, os ministros deram provimento ao recurso da empresa e julgaram improcedente o pedido da trabalhadora.

Recurso de Revista 990/2001-024-12-00.0
Fonte: TST
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