Profª. Adriana Calvo - Direito do Trabalho
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Empregada com contrato rescindido injustificadamente será indenizada
02/07/2007
Arquivo Notícias
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais reconheceu a uma funcionária que teve o seu pré-contrato de trabalho injustificadamente rescindido pela empresa o direito a uma indenização por danos materiais para cobrir os prejuízos sofridos.

É que, na expectativa da contratação, já acertada com a empresa, a autora da ação pediu demissão do antigo emprego, sendo mais tarde informada de que não seria mais contratada, em razão dos problemas financeiros enfrentados pela empresa.

Entendendo estar configurado o ato ilícito e a culpa da empresa pelo rompimento do contrato preliminar de trabalho, o juiz de primeiro grau condenou-a ao pagamento de danos materiais correspondentes aos valores de aviso prévio, indenização do seguro-desemprego, multa de 40% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e um doze avos de férias.

A 2ª Turma do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de Minas Gerais (3ª Região) manteve a decisão, pois ficou constatado no processo que houve a formação do contrato preliminar ("pré-contrato") entre as partes, motivando a empregada a pedir demissão do seu emprego anterior, ante a expectativa gerada pela empresa em que a funcionária começaria a trabalhar.

A prova documental revela envio de e-mail informando a data de início do trabalho na empresa e combinando um período de treinamento em outra cidade. A Turma concluiu, portanto, que a contratação da autora da ação já havia se consumado, faltando apenas a formalização do contrato.

“Não pode a reclamada (empresa) tentar exonerar-se de sua responsabilidade ao argumento de que a Reclamante pediu demissão por sua única e exclusiva vontade”, destaca o relator do recurso, desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal.

O desembargador explica que, nos termos da legislação civil, a proposta de contrato obriga o proponente (o empregador), nos termos estipulados. Ele concluiu que a empresa quebrou o princípio da boa-fé, ao invocar problemas financeiros.

“Ora, problemas dessa natureza não se apresentam da noite para o dia, pois de certo já era de conhecimento prévio da Reclamada. E considerando que tal procedimento causou danos à Reclamante, aquela deve ressarci-los”, frisa.

Recurso Ordinário 00230-2007-105-03-00-7
Fonte: TST
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